TJDF HBC - 973356-20160020242879HBC
HABEAS CORPUS- PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - INDEFERIMENTO - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - AUSÊNCIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. A concessão de progressão de regime prisional deve ser analisada com parcimônia e prudência e requer o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, não bastando a satisfação do requisito objetivo previsto no art. 112, caput, da LEP para que o apenado faça jus ao benefício. II. Tratando-se de condenado pela prática de delito contra a dignidade sexual, com traços negativos de personalidade informados no exame criminológico, é imperiosa a cautela na concessão do pleito de progressão de regime prisional. III. O fato de o condenado não ter usufruído das benesses externas constitui óbice à progressão de regime prisional, porquanto não demonstrada a inequívoca aptidão do sentenciado para o retorno à vida em sociedade. III. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS- PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - INDEFERIMENTO - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - AUSÊNCIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. A concessão de progressão de regime prisional deve ser analisada com parcimônia e prudência e requer o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, não bastando a satisfação do requisito objetivo previsto no art. 112, caput, da LEP para que o apenado faça jus ao benefício. II. Tratando-se de condenado pela prática de delito contra a dignidade sexual, com traços negativos de personalidade informados no exame criminológico, é imperiosa a cautela na concessão do pleito de progressão de regime prisional. III. O fato de o condenado não ter usufruído das benesses externas constitui óbice à progressão de regime prisional, porquanto não demonstrada a inequívoca aptidão do sentenciado para o retorno à vida em sociedade. III. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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