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Jurisprudência


TJDF HBC - 973494-20160020412649HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTERAÇÃO PARA REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1- De acordo com orientação jurisprudencial consolidada, inexiste ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do réu que permaneceu preso cautelarmente durante todo o processo, se presentes os fundamentos da medida extrema. 2- A Terceira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC 63.855/MG (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 13/06/2016) decidiu que os registros por atos infracionais podem ser utilizados para fins cautelares. 3-A imposição de regime fechado teve como norte os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Ademais, o pleito de fixação de regime mais brando, demanda o reexame de elementos de prova, o que é inviável em sede de habeas corpus. 4- Ordem denegada.

Data do Julgamento : 06/10/2016
Data da Publicação : 18/10/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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