HABEAS CORPUS. ROUBO. PACIENTE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA PROVISÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE.PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME SEMIABERTO. REVISÃO DA SENTENÇA. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. ILEGALIDADE E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.DENEGADA A ORDEM. 1. Não há constrangimento ilegal pela negativa do direito de apelar em liberdade se o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, e expedida Carta de Guia Provisória constando o regime inicial de cumprimento de pena. 2. Na hipótese, o réu foi preso em flagrante em razão da prática de roubo, que foi convertido em preventiva e assim permaneceu ao longo do processo como forma de garantia da ordem pública. Após a regular instrução, foi condenado a pena de 6(seis) anos, 1 (um) mês e 10(dez) dias de reclusão em regime fechado e teve determinada a expedição de carta de guia provisória, de forma que, inalteradas as circunstâncias que motivaram a prisão cautelar e ante a necessidade da garantia da ordem pública, não há que se falar em ilegalidade na manutenção da prisão preventiva. 3. O habeas corpus não é a via adequada para analisar o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de alteração do regime de cumprimento de pena, pois exige exame aprofundado do caso, constituindo matéria típica da apelação, recurso esse de maior abrangência e que já foi manejado pelo paciente. 4. Ordem denegada.