HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL POR MAUS-TRATOS À SOBRINHA E AMEAÇA A SUA GENITORA. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO, AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO E DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO CONTEXTO EM QUE ACONTECERAM PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NO JUÍZO IMPETRADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Demandam dilação probatória as questões pertinentes ao desmembramento da ação penal por maus-tratos à sobrinha e ameaça à genitora, à verificação da violência de gênero que atrai a incidência das disposições da Lei Maria da Penha e à definição do Juízo competente para o processo e julgamento. Como o impetrante não se desincumbiu do ônus, inviável se revela conhecer do habeas corpus para apreciar tais matérias. Caracteriza supressão de instância a apreciação pelo Tribunal da questão atinente ao pedido de suspensão condicional do processo, porquanto a matéria não foi deduzida perante o Juízo impetrado. Habeas corpus não conhecido.