HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, EM RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DA LEI PENAL SUPERVENIENTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE O CRIME TRIBUTÁRIO SER CRIME ANTECEDENTE. QUESTÃO REFERENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. HABEAS CORPUS ADMITIDO EM PARTE E, NA PARTE ADMITIDA, ORDEM DENEGADA. 1. Quanto à alegação de atipicidade da conduta referente ao crime de lavagem de dinheiro, sob o argumento de que a lei penal superveniente não se aplica à paciente, a questão não foi apreciada pelo Juízo de origem, o que impede o seu exame por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Inadmissibilidade da impetração. 2. Nos crimes de autoria coletiva/concurso de pessoas, a ausência de individualização pormenorizada da conduta de cada denunciado não constitui causa de nulidade, nas hipóteses em que for impossível a identificação clara da conduta de cada acusado na infração penal. Alegação de inépcia da denúncia rejeitada. 3. O trancamento da ação penal ou o reconhecimento de uma das hipóteses de absolvição sumária elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional. Na espécie, não é pacífico o entendimento de que o crime tributário não pode ser antecedente ao delito de lavagem de dinheiro, de modo que como se trata de tema referente ao mérito da ação penal, sua apreciação deve ser realizada na sentença, com a observância do devido processo legal e do contraditório. Assim, não se verifica ilegalidade manifesta apta a ensejar o trancamento da ação penal, sobretudo tendo em vista que, em breve, se encerrará a fase instrutória e a questão será apreciada na sentença. 4. Habeas corpus parcialmente admitido e, na parte admitida, ordem denegada, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de absolvição sumária.