TJDF HBC - 976550-20160020425215HBC
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO. INCOMPATIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1) A fixação de regime inicial aberto para o cumprimento de pena é incompatível com a manutenção da prisão preventiva. A manutenção da prisão preventiva implica em flagrante ofensa ao princípio da proporcionalidade, conferindo maior eficácia à medida, de natureza precária, em detrimento do decreto condenatório. 2) Liminar Confirmada. Ordem Concedida
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO. INCOMPATIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1) A fixação de regime inicial aberto para o cumprimento de pena é incompatível com a manutenção da prisão preventiva. A manutenção da prisão preventiva implica em flagrante ofensa ao princípio da proporcionalidade, conferindo maior eficácia à medida, de natureza precária, em detrimento do decreto condenatório. 2) Liminar Confirmada. Ordem Concedida
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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