TJDF HBC - 977648-20160020451754HBC
HABEAS CORPUS - VIAS DE FATO CONTRA A COMPANHEIRA - PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE. I. Apesar de a prisão preventiva ser autorizada nos casos de crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 313, III, do CPP, não estão mais presentes os requisitos do art. 312 do CPP. II. A prisão preventiva mostra-se desproporcional à conduta do acusado, que está preso por período superior ao dobro da pena mínima. Impossível manter a constrição por prazo superior ao de eventual condenação. III. Ordem concedida parcialmente.
Ementa
HABEAS CORPUS - VIAS DE FATO CONTRA A COMPANHEIRA - PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE. I. Apesar de a prisão preventiva ser autorizada nos casos de crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 313, III, do CPP, não estão mais presentes os requisitos do art. 312 do CPP. II. A prisão preventiva mostra-se desproporcional à conduta do acusado, que está preso por período superior ao dobro da pena mínima. Impossível manter a constrição por prazo superior ao de eventual condenação. III. Ordem concedida parcialmente.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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