TJDF HBC - 977970-20160020446927HBC
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PENA MÁXIMA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na ausência das outras hipóteses autorizadoras previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal, somente se admite a prisão preventiva caso a pena máxima cominada ao delito seja superior a 4 (quatro) anos de reclusão. 2. O paciente não é reincidente em crime doloso e o crime imputado (associação criminosa) não envolve violência doméstica, possuindo pena máxima em abstrato inferior a 4 (quatro) anos. Além disso, não há dúvida sobre a identidade civil do acusado, mostrando-se inadmissível a prisão preventiva na hipótese em apreço. 3. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PENA MÁXIMA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na ausência das outras hipóteses autorizadoras previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal, somente se admite a prisão preventiva caso a pena máxima cominada ao delito seja superior a 4 (quatro) anos de reclusão. 2. O paciente não é reincidente em crime doloso e o crime imputado (associação criminosa) não envolve violência doméstica, possuindo pena máxima em abstrato inferior a 4 (quatro) anos. Além disso, não há dúvida sobre a identidade civil do acusado, mostrando-se inadmissível a prisão preventiva na hipótese em apreço. 3. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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