TJDF HBC - 977972-20160020459864HBC
HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Verificando-se a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade da conduta imputada ao agente na denúncia, assim como a observância das diretrizes estabelecidas pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, não há que se falar na sua inépcia. 2. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus somente é cabível em hipóteses excepcionais de atipicidade da conduta, presença de causa extintiva da punibilidade ou ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre no presente caso. 3. As questões que demandam ampla cognição probatória não tem lugar na cognição sumária do habeas corpus, devendo ser promovidas no curso da instrução processual. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Verificando-se a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade da conduta imputada ao agente na denúncia, assim como a observância das diretrizes estabelecidas pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, não há que se falar na sua inépcia. 2. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus somente é cabível em hipóteses excepcionais de atipicidade da conduta, presença de causa extintiva da punibilidade ou ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre no presente caso. 3. As questões que demandam ampla cognição probatória não tem lugar na cognição sumária do habeas corpus, devendo ser promovidas no curso da instrução processual. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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