TJDF HBC - 978002-20160020458853HBC
HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU REINCIDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva e a que manteve a custódia cautelar diante do cabimento da prisão, pois, embora a pena máxima abstrata cominada ao crime de receptação não seja superior a quatro anos, o paciente é reincidente em crimes dolosos. Ademais, estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade do crime de receptação, bem como o requisito de garantia da ordem pública, diante da reiteração do paciente na prática de crimes contra o patrimônio, já que ostenta em sua folha penal duas condenações transitadas em julgado, além de uma condenação não definitiva. 2. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU REINCIDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva e a que manteve a custódia cautelar diante do cabimento da prisão, pois, embora a pena máxima abstrata cominada ao crime de receptação não seja superior a quatro anos, o paciente é reincidente em crimes dolosos. Ademais, estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade do crime de receptação, bem como o requisito de garantia da ordem pública, diante da reiteração do paciente na prática de crimes contra o patrimônio, já que ostenta em sua folha penal duas condenações transitadas em julgado, além de uma condenação não definitiva. 2. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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