HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA DE JUÍZA DE DIREITO. IMPUTAÇÃO DE ADVOGADO EM NOME PRÓPRIO E DE SEU CLIENTE EM RECLAMAÇÃO PROTOCOLADA JUNTO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REPRESENTAÇÃO DA JUÍZA PELA INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL POR CRIME DE CALÚNIA. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1 Paciente acusado infringir o artigo 138, combinado com 141, inciso II, do Código Penal, por haver supostamente, no exercício da advocacia, imputado inverídica conduta de prevaricação a magistrada, ao formular representação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 2 O trancamento da ação penal em habeas corpus é sempre medida excecional, cabível apenas quando evidenciada a atipicidade da conduta, a falta de prova da materialidade ou dos indícios de autoria, ou, ainda, a presença de causa de extinção de punibilidade ou de excludente de antijuridicidade. A atividade censória e fiscalizadora do Promotor de Justiça e do Advogado sobre os atos do Juiz muitas vezes constrange e aborrece, mas há que se reconhecer que é justamente por causa dessa atuação desabrida e intimorata que permite descortinar uma justiça ideal, em que a verdade transpareça límpida, hialina, reduzindo as possibilidades do erro judiciário. 3 A reclamação intentada pelo Advogado no Conselho Nacional de Justiça - CNJ - se manifestou em uma petição caótica, muitas vezes incompreensível, que afasta, em linha de princípio, o dolo de causar dano à honradez da juíza. Não há nada mais do que um desabafo na confusa redação, que denota ter sido produzida em momento de intensa ira, revelando a exasperação e a impotência de um advogado diante do que imaginou se tratar de atitude tendenciosa da magistrada em detrimento de seu cliente, levando à atipicidade da conduta. 4 Ordem concedida, com extensão, de ofício, ao cliente do Advogado.