TJDF HBC - 978131-20160020435659HBC
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA IMPETRAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decreto da prisão preventiva, se a inicial não está acompanhada da decisão atacada ou de qualquer outra peça processual, não sendo possível avaliar o suscitado constrangimento ilegal. 2. Se a legalidade e pertinência dos fundamentos invocados para o juízo de necessidade da prisão preventiva já foram apreciados pelo Tribunal em julgamento de habeas corpus anterior, carece o impetrante de interesse de agir quanto à reiteração do pedido. 3. Habeas corpus não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA IMPETRAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decreto da prisão preventiva, se a inicial não está acompanhada da decisão atacada ou de qualquer outra peça processual, não sendo possível avaliar o suscitado constrangimento ilegal. 2. Se a legalidade e pertinência dos fundamentos invocados para o juízo de necessidade da prisão preventiva já foram apreciados pelo Tribunal em julgamento de habeas corpus anterior, carece o impetrante de interesse de agir quanto à reiteração do pedido. 3. Habeas corpus não conhecido.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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