HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NOTA DE CULPA. CAPITULAÇÃO INCOMPLETA. MERA IRREGULARIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PREJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A capitulação incompleta da conduta atribuída à paciente constitui mera irregularidade da prisão em flagrante, não tendo o condão de macular o referido ato. 2. Evidenciada a periculosidade da paciente, por meio das circunstâncias concretas do fato, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 3. Circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, como primariedade, residência fixa e atividade laboral lícita, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, desde que satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 4. A decretação da prisão preventiva, no momento da análise da regularidade da prisão em flagrante, não importa em prejulgamento do caso pelo magistrado, porquanto se trata de um instituto processual, cuja aplicação encontra amparo no artigo 310, do Código de Processo Penal. 5. A segregação cautelar, desde que preenchidos os seus requisitos legais, não fere o princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes (HC nº 115623/STF). 6. Ordem denegada.