TJDF HBC - 978610-20160020457529HBC
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial dominante, o prazo para a formação da culpa não observa regra aritmética rígida, tendo como norte o princípio da razoabilidade. 2. Constatado o encerramento da instrução processual, fica superada a alegação de excesso na formação da culpa, não se caracterizando o constrangimento ilegal (Súmula 52, STJ). 3. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial dominante, o prazo para a formação da culpa não observa regra aritmética rígida, tendo como norte o princípio da razoabilidade. 2. Constatado o encerramento da instrução processual, fica superada a alegação de excesso na formação da culpa, não se caracterizando o constrangimento ilegal (Súmula 52, STJ). 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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