TJDF HBC - 978656-20160020446002HBC
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO (ART. 157, CAPUT, CPB). CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. PERMANÊNCIA DO PACIENTE EM REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Ainda que válida a fundamentação para a manutenção da custódia cautelar, a proibição do direito de apelar em liberdade, quando fixado regime prisional semiaberto como inicial para o cumprimento da pena de reclusão, configura constrangimento ilegal. Sobretudo, porque o condenado não pode aguardar julgamento de recurso exclusivo da defesa em regime prisional mais gravoso do que aquele estabelecido na sentença condenatória. 2 - Recurso conhecido e ordem PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO (ART. 157, CAPUT, CPB). CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. PERMANÊNCIA DO PACIENTE EM REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Ainda que válida a fundamentação para a manutenção da custódia cautelar, a proibição do direito de apelar em liberdade, quando fixado regime prisional semiaberto como inicial para o cumprimento da pena de reclusão, configura constrangimento ilegal. Sobretudo, porque o condenado não pode aguardar julgamento de recurso exclusivo da defesa em regime prisional mais gravoso do que aquele estabelecido na sentença condenatória. 2 - Recurso conhecido e ordem PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
16/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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