TJDF HBC - 979091-20160020307228HBC
HABEAS CORPUS. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Aausência de comprovação a respeito da impossibilidade absoluta do pagamento, a fim de justificar o inadimplemento (art. 528, § 2º, do CPC) impede a concessão da ordem de soltura. 2. Nos termos da Súmula nº 309 STJ: O débito alimentar que autoriza prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Aausência de comprovação a respeito da impossibilidade absoluta do pagamento, a fim de justificar o inadimplemento (art. 528, § 2º, do CPC) impede a concessão da ordem de soltura. 2. Nos termos da Súmula nº 309 STJ: O débito alimentar que autoriza prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
05/12/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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