HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PERICULOSIDADE EM CONCRETO. ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O conceito de ordem pública deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranqüilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa ou pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. Imputa-se ao paciente a prática de crime de receptação de veículo automotor, que segundo o apurado, é produto de crime de roubo ocorrido dias anteriores. 3. Conforme fixado pela decisão combatida verifica-se que o autuado possui várias sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado, estando a responder a dois processos por delitos graves, um por delito de homicídio, no qual já foi pronunciado, e outro pelo crime de roubo praticado em fevereiro deste ano. 4. De fato, o paciente ostenta uma condenação transitada em julgado em 31/7/2012 pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, cometido em 23/2/2012. Além disso, o paciente foi pronunciado pela prática de homicídio simples e denunciado pelo crime do art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, o que demonstra a sua real periculosidade e o fundado receio de que, em liberdade, retornará a cometer crimes. 5. Demonstrada a necessidade da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, não há violação ao princípio da presunção da inocência (Supremo Tribunal Federal, HC 115623), não havendo que se falar, como já dito, em possibilidade de aplicação alternativa de outras medidas cautelares diversas da prisão e que previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.403/11. 6. Ordem denegada.