TJDF HBC - 980033-20160020457336HBC
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ILEGALIDADE NA PRISÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM CONCEDIDA. Não configura estado de flagrância a prisão de individuo levado por seu pai à presença da autoridade policial após os fatos, quando o APF era lavrado em desfavor de seu irmão, que fora conduzido como um dos autores do fato pelos policiais militares. Ademais não houve perseguição, apreensão de arma ou da coisa subtraída, nem identificação do paciente por parte da vítima, ou a prisão do coautor do roubo. Se o auto de prisão em flagrante não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 302 do Código de Processo Penal, e inexiste motivo para a decretação da prisão preventiva, porquanto o acusado tem 18 anos, é primário e possui residência fixa, concede-se a ordem, confirmando-se a decisão liminar.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ILEGALIDADE NA PRISÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM CONCEDIDA. Não configura estado de flagrância a prisão de individuo levado por seu pai à presença da autoridade policial após os fatos, quando o APF era lavrado em desfavor de seu irmão, que fora conduzido como um dos autores do fato pelos policiais militares. Ademais não houve perseguição, apreensão de arma ou da coisa subtraída, nem identificação do paciente por parte da vítima, ou a prisão do coautor do roubo. Se o auto de prisão em flagrante não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 302 do Código de Processo Penal, e inexiste motivo para a decretação da prisão preventiva, porquanto o acusado tem 18 anos, é primário e possui residência fixa, concede-se a ordem, confirmando-se a decisão liminar.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
18/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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