TJDF HBC - 980038-20160020469849HBC
HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º, LXVI, da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a manutenção da medida cautelar. Se o paciente é primário, conta 18 anos de idade e possui residência fixa é possível a concessão da liberdade provisória, aplicando-se medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, entre elas o comparecimento em Juízo, cuja periodicidade deve ser estabelecida pelo Juiz da causa.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º, LXVI, da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a manutenção da medida cautelar. Se o paciente é primário, conta 18 anos de idade e possui residência fixa é possível a concessão da liberdade provisória, aplicando-se medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, entre elas o comparecimento em Juízo, cuja periodicidade deve ser estabelecida pelo Juiz da causa.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
18/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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