TJDF HBC - 980039-20160020456727HBC
HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE CUMPRE PENA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE FORMULAR PERGUNTAS NO INTERROGATÓRIO DE COAUTOR DO CRIME. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA O juiz é o diretor do processo, cabendo-lhe indeferir a produção de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, § 1º, do CPP). Se o Tribunal do Júri já proferiu o veredicto quanto ao paciente e a sentença transitou em julgado, escorreita se mostra a decisão que, na fase de preparação para o plenário em relação a outro acusado, indefere pedido de participação da defesa do sentenciado por falta de interesse processual.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE CUMPRE PENA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE FORMULAR PERGUNTAS NO INTERROGATÓRIO DE COAUTOR DO CRIME. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA O juiz é o diretor do processo, cabendo-lhe indeferir a produção de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, § 1º, do CPP). Se o Tribunal do Júri já proferiu o veredicto quanto ao paciente e a sentença transitou em julgado, escorreita se mostra a decisão que, na fase de preparação para o plenário em relação a outro acusado, indefere pedido de participação da defesa do sentenciado por falta de interesse processual.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
18/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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