TJDF HBC - 980578-20160020458113HBC
HABEAS CORPUS. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO CUMPRIMENTO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A ausência de prova do efetivo cumprimento de mandado de prisão, não recolhido supostamente por ausência de diligência das varas responsáveis pela execução das penas impostas ao paciente, aliada à efetiva demonstração de que o apenado, atualmente, cumpre pena unificada no regime semiaberto, usufruindo do benefício de trabalho externo, demonstram a ausência de coação ilegal da autoridade apontada como coatora passível de autorizar a concessão do presente remédio constitucional. 2. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO CUMPRIMENTO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A ausência de prova do efetivo cumprimento de mandado de prisão, não recolhido supostamente por ausência de diligência das varas responsáveis pela execução das penas impostas ao paciente, aliada à efetiva demonstração de que o apenado, atualmente, cumpre pena unificada no regime semiaberto, usufruindo do benefício de trabalho externo, demonstram a ausência de coação ilegal da autoridade apontada como coatora passível de autorizar a concessão do presente remédio constitucional. 2. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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