TJDF HBC - 981291-20160020430410HBC
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 14, INCISO II; ART.129 § 9º E ART.147, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5º, INCISO III, DA LEI Nº 11.340/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM DOMICILIAR. INCOMPATIBILIDADE DO TRATAMETNO MÉDICO COM A CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, do autor, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 121, § 2º, inciso IV, c/c o 14, inciso II; 129 § 9º e 147, todos do Código Penal, c/c o art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que os delitos foram praticados. 2. A prisão domiciliar só pode ser excepcionalmente concedida aos que apresentem doença grave, quando o Estado não puder prestar a devida assistência médica, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 14, INCISO II; ART.129 § 9º E ART.147, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5º, INCISO III, DA LEI Nº 11.340/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM DOMICILIAR. INCOMPATIBILIDADE DO TRATAMETNO MÉDICO COM A CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, do autor, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 121, § 2º, inciso IV, c/c o 14, inciso II; 129 § 9º e 147, todos do Código Penal, c/c o art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que os delitos foram praticados. 2. A prisão domiciliar só pode ser excepcionalmente concedida aos que apresentem doença grave, quando o Estado não puder prestar a devida assistência médica, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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