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Jurisprudência


TJDF HBC - 981292-20160020465477HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COCAÍNA E MACONHA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PRESENTES. PRISÃO DOMICILIAR. INCOMPATIBILIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO COM A CUSTÓRIA CAUTELAR NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes, para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, consistente em vender a droga, de alto poder lesivo, em via pública, e ainda trazer consigo, para difusão ilícita, outra porção da droga, além de já ter sido condenado por roubo circunstanciado, demonstrando que possui periculosidade social em razão do risco de reiteração delitiva. 2. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa e ocupação lícita não são, por si sós, circunstâncias autorizadoras da revogação da prisão preventiva quando presentes seus requisitos. 3. A prisão domiciliar só pode ser excepcionalmente concedida aos que apresentem doença grave, quando o Estado não puder prestar a devida assistência médica, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 17/11/2016
Data da Publicação : 22/11/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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