HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. APREENSÃO, DURANTE ESCALA DE AERONAVE NO AEROPORTO DE BRASÍLIA/DF VINDA DE MANAUS/AM, DE 14,6KG DE MACONHA, CUJO TRANSPORTE ERA FEITO PELO PACIENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO FORO DO DISTRITO FEDERAL. CRIME PERMANENTE. CONSUMAÇÃO QUE SE PROTRAI O TEMPO. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal, ou no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. 2. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. 3. O crime de tráfico de drogas sob o núcleo transportar é delito de natureza permanente, de maneira que, praticado em território de duas jurisdições, a competência é definida pela prevenção, nos termos do artigo 71 do Código de Processo Penal. Tendo sido o foro do Distrito Federal o que primeiro tomou conhecimento da infração, diante da notícia da prisão em flagrante do paciente, com a prolação de decisão que converteu o flagrante pela prisão preventiva, a competência da Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal foi estabelecida pela prevenção, não havendo que se falar em incompetência do Juízo a quo. 4. Ordem denegada.