TJDF HBC - 981881-20160020465604HBC
HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES E RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. DÚVIDA RELEVANTE SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SUBSISTÊNCIA DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é cabível por se tratar de paciente reincidente em crime doloso, conforme artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal. 2. Embora haja dúvida razoável a respeito da ocorrência do crime de tentativa de roubo, incerteza essa que, por certo, não afasta a possibilidade da decretação da prisão e tampouco o prosseguimento da ação penal, subsiste, em caso de eventual absolvição do crime de roubo tentado, a imputação ao paciente do porte ilegal de arma de fogo. 3. Presente o fumus comissi delicti, não há ilegalidade na decisão impugnada, uma vez que a prisão cautelar do paciente se mostra necessária e adequada para a garantia da ordem pública, diante da circunstância de o paciente reiterar no cometimento de crimes - pois condenado definitivamente pelos crimes de furto qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, receptação, associação criminosa armada, além de responder a ação penal pelo cometimento dos delitos de furto qualificado e desobediência -, indicando sua periculosidade e a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES E RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. DÚVIDA RELEVANTE SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SUBSISTÊNCIA DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é cabível por se tratar de paciente reincidente em crime doloso, conforme artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal. 2. Embora haja dúvida razoável a respeito da ocorrência do crime de tentativa de roubo, incerteza essa que, por certo, não afasta a possibilidade da decretação da prisão e tampouco o prosseguimento da ação penal, subsiste, em caso de eventual absolvição do crime de roubo tentado, a imputação ao paciente do porte ilegal de arma de fogo. 3. Presente o fumus comissi delicti, não há ilegalidade na decisão impugnada, uma vez que a prisão cautelar do paciente se mostra necessária e adequada para a garantia da ordem pública, diante da circunstância de o paciente reiterar no cometimento de crimes - pois condenado definitivamente pelos crimes de furto qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, receptação, associação criminosa armada, além de responder a ação penal pelo cometimento dos delitos de furto qualificado e desobediência -, indicando sua periculosidade e a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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