HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA ACUSAÇÃO. PRECLUSÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA DEFESA, REQUERENDO A RETIFICAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO PARA RETIRAR A HEDIONDEZ DO CRIME E A CONCESSÃO DE INDULTO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE TORNOU SEM EFEITO A SENTENÇA ANTERIOR. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO EM PREJUÍZO DO SENTENCIADO. REFORMATIO IN PEJUS. ILEGALIDADE MANIFESTA. HABEAS CORPUS NÃO ADMITIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Não obstante a inadequação do writ diante da sua utilização como substitutivo de recurso de agravo, não há óbice à análise das questões suscitadas, haja vista a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nas hipóteses de ilegalidade manifesta, desde que não haja necessidade de exame de provas e que se tenha prova pré-constituída. 2. O Juízo da Execução não pode, de ofício e sem recurso da acusação, reformar decisão anterior preclusa, ainda que a pretexto de correçãode erro material, em prejuízo do sentenciado, por configurar indevida reformatio in pejus. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Habeas corpus não admitido. Ordem concedida de ofício para cassar a decisão do Juízo da Execução que tornou sem efeito a decisão que reconhecera a prescrição da pretensão executória da pena e que determinou o cumprimento da pena por ele já extinta, a fim de restabelecer a decisão que extinguiu a punibilidade do crime pela prescrição da pretensão executória e determinar ao Juízo de origem que profira nova decisão acerca dos embargos de declaração opostos pela Defesa.