TJDF HBC - 982024-20160020482719HBC
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. PRISAO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVERSÃO DA PREVENTIVA EM DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da materialidade e dos indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, recomendando a manutenção da segregação cautelar como garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. II - A substituição da prisão preventiva pela domiciliar, com base no inc. II do art. 318 do Código de Processo Penal, é medida excepcional e para sua concessão deve ser comprovada debilidade extrema em razão de doença grave e a impossibilidade de prestação de assistência médica na Unidade Prisional. III - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. PRISAO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVERSÃO DA PREVENTIVA EM DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da materialidade e dos indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, recomendando a manutenção da segregação cautelar como garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. II - A substituição da prisão preventiva pela domiciliar, com base no inc. II do art. 318 do Código de Processo Penal, é medida excepcional e para sua concessão deve ser comprovada debilidade extrema em razão de doença grave e a impossibilidade de prestação de assistência médica na Unidade Prisional. III - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
24/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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