TJDF HBC - 982025-20160020441840HBC
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. NECESSIDADE DE EXAME DA SITUAÇÃO PRISIONAL DO SENTENCIADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DO WRIT. PEDIDO PENDENTE EM PRIMEIRO GRAU. EXAME INCABÍVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ADMISSÃO DA IMPETRAÇÃO. I - Não demonstrada a flagrante ilegalidade na decisão do juízo da execução penal que indeferiu benefícios externos ao sentenciado, e, comprovada a necessidade de análise criteriosa da situação prisional do paciente, com necessidade de dilação probatória, incabível em sede exauriente de habeas corpus, o presente writ não deve ser admitido. II - Inviável a análise de pedido de prisão humanitária, na via estreita do Habeas Corpus, quando há pedido pendente sobre o tema no juízo da execução penal, sob pena de caracterização de supressão de instância. III - Impetração não admitida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. NECESSIDADE DE EXAME DA SITUAÇÃO PRISIONAL DO SENTENCIADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DO WRIT. PEDIDO PENDENTE EM PRIMEIRO GRAU. EXAME INCABÍVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ADMISSÃO DA IMPETRAÇÃO. I - Não demonstrada a flagrante ilegalidade na decisão do juízo da execução penal que indeferiu benefícios externos ao sentenciado, e, comprovada a necessidade de análise criteriosa da situação prisional do paciente, com necessidade de dilação probatória, incabível em sede exauriente de habeas corpus, o presente writ não deve ser admitido. II - Inviável a análise de pedido de prisão humanitária, na via estreita do Habeas Corpus, quando há pedido pendente sobre o tema no juízo da execução penal, sob pena de caracterização de supressão de instância. III - Impetração não admitida.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
09/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão