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Jurisprudência


TJDF HBC - 982230-20160020475950HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. INQUÉRITO DISCIPLINAR QUE APURA FALTA GRAVE. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTENTE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. DESNECESSÁRIO. ORDEM DENEGADA. 1. A existência de inquérito disciplinar em desfavor do sentenciado durante a execução da pena autoriza a suspensão temporária dos benefícios externos, bem como o aguardo da conclusão do referido procedimento para, somente então, apreciar o pedido de restabelecimento dos benefícios externos. 2. É certo, por outro lado, que o sentenciado não pode ser prejudicado, aguardando indefinidamente a instauração ou a conclusão do inquérito disciplinar, a fim de ser definida sua situação processual. 3. Na espécie, não se vislumbra demora suficientemente apta a ferir o postulado da razoável duração do processo. Isto porque, ainda a suposta falta grave tenha sido praticada em 6-setembro-2015, o apenado somente foi recapturado em 2-julho-2016. O pedido de restabelecimento dos benefícios externos, vale observar, foi realizado cerca de dois depois do reinício de cumprimento da pena pelo apenado, sendo certo que esse lapso não configura demora desproporcional suportada pelo réu. 4. Não configurado o excesso de prazo, também não se vislumbra necessário conferir um prazo para a conclusão do inquérito disciplinar, conforme requer subsidiariamente o impetrante. A conclusão do inquérito disciplinar não é condição inafastável para a concessão de benefícios ao apenado, de modo que o excesso de prazo (se configurado) autoriza a análise do requisito subjetivo sem a conclusão do procedimento administrativo. 5. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 17/11/2016
Data da Publicação : 25/11/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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