HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRODUTOS DE PERFUMARIA REVENDIDOS COM SELO DE PROCEDÊNCIA FALSIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES A DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Diante da constatação de que todas as exigências previstas no artigo 41 do Código de Processo Penal foram atendidas na denúncia, apresentando-se a acusação adequadamente delineada e, portanto, passível de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em ausência de justa causa. 2. A falsidade dos selos de procedência dos produtos apreendidos foi comprovada por meio de perícia e a paciente assumiu que adquiriu esses bens de um fornecedor com condições facilitadas, de maneira que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para a deflagração da ação penal. 3. Alegações quanto à ausência de conhecimento da origem ilícita das mercadorias pela paciente, dizem respeito à suficiência ou não das provas para a condenação e, portanto, são atinentes ao mérito da causa e demandam dilação probatória, de maneira que não devem ser apreciadas em sede de habeas corpus. 4. Ordem denegada.