TJDF HBC - 983022-20160020465942HBC
HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. DÚVIDA RELEVANTE SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA TESE DA IMPETRAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NO CASO CONCRETO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO A DOIS CORRÉUS. 1. Não obstante o oferecimento e recebimento da denúncia em desfavor do paciente como incurso nas sanções dos artigos 157, § 2º, inciso I e II, c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal, a situação fática constante no auto de prisão em flagrante espelha um contexto temerário para fins de prisão cautelar, considerando a excepcionalidade da medida, uma vez que reside alguma dúvida a respeito da ocorrência do crime de tentativa de roubo, incerteza essa que, por certo, não afasta a possibilidade da decretação da prisão e tampouco o prosseguimento da ação penal, mas que deve ser bem sopesada quanto à necessidade de imposição de medida tão gravosa e excepcional como a prisão cautelar. 2. Consta do auto de prisão em flagrante que os policiais abordaram três corréus no momento em que estes desembarcaram de um veículo e andavam em direção ao estabelecimento comercial. Observa-se, pois, que não há, ao menos por hora, elementos que indiquem que algum dos agentes tenha praticado algum ato de execução voltado ao crime de roubo. Assim, é plausível a tese da impetração de que os atos praticados pelos agentes se limitaram à preparação de eventual delito, não tendo havido sequer o início da fase de execução, termo inicial para a punição de determinada conduta como crime. 3. A plausibilidade da tese da impetração indica que a manutenção da medida extrema da prisão preventiva apresenta-se inadequada no caso concreto, de modo que se revela escorreito conceder ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. 4. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando-se a liminar deferida, revogar a prisão preventiva do paciente, colocando-o em liberdade, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo e mediante as medidas cautelares de não mudar de residência sem comunicação ao Juízo e de não se ausentar do Distrito Federal sem autorização do Juízo, sob pena de revogação, sem prejuízo de que o Juízo a quo fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário. Extensão dos efeitos do julgamento a dois corréus que estão na mesma situação jurídica do paciente.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. DÚVIDA RELEVANTE SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA TESE DA IMPETRAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NO CASO CONCRETO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO A DOIS CORRÉUS. 1. Não obstante o oferecimento e recebimento da denúncia em desfavor do paciente como incurso nas sanções dos artigos 157, § 2º, inciso I e II, c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal, a situação fática constante no auto de prisão em flagrante espelha um contexto temerário para fins de prisão cautelar, considerando a excepcionalidade da medida, uma vez que reside alguma dúvida a respeito da ocorrência do crime de tentativa de roubo, incerteza essa que, por certo, não afasta a possibilidade da decretação da prisão e tampouco o prosseguimento da ação penal, mas que deve ser bem sopesada quanto à necessidade de imposição de medida tão gravosa e excepcional como a prisão cautelar. 2. Consta do auto de prisão em flagrante que os policiais abordaram três corréus no momento em que estes desembarcaram de um veículo e andavam em direção ao estabelecimento comercial. Observa-se, pois, que não há, ao menos por hora, elementos que indiquem que algum dos agentes tenha praticado algum ato de execução voltado ao crime de roubo. Assim, é plausível a tese da impetração de que os atos praticados pelos agentes se limitaram à preparação de eventual delito, não tendo havido sequer o início da fase de execução, termo inicial para a punição de determinada conduta como crime. 3. A plausibilidade da tese da impetração indica que a manutenção da medida extrema da prisão preventiva apresenta-se inadequada no caso concreto, de modo que se revela escorreito conceder ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. 4. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando-se a liminar deferida, revogar a prisão preventiva do paciente, colocando-o em liberdade, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo e mediante as medidas cautelares de não mudar de residência sem comunicação ao Juízo e de não se ausentar do Distrito Federal sem autorização do Juízo, sob pena de revogação, sem prejuízo de que o Juízo a quo fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário. Extensão dos efeitos do julgamento a dois corréus que estão na mesma situação jurídica do paciente.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
28/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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