TJDF HBC - 983096-20160020460832HBC
HABEAS CORPUS- PECULATO CULPOSO-TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. I. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e só pode ser admitido se inegável a ausência de justa causa. II. Em habeas corpus é vedado o exame aprofundado de provas. O esclarecimento do destino dado ao ônibus doado ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e a avaliação da conduta do paciente demandam análise dos elementos, que serão feitas na instrução processual. Por ora, basta a presença de indícios de autoria e prova da materialidade. III. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS- PECULATO CULPOSO-TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. I. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e só pode ser admitido se inegável a ausência de justa causa. II. Em habeas corpus é vedado o exame aprofundado de provas. O esclarecimento do destino dado ao ônibus doado ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e a avaliação da conduta do paciente demandam análise dos elementos, que serão feitas na instrução processual. Por ora, basta a presença de indícios de autoria e prova da materialidade. III. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
30/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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