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Jurisprudência


TJDF HBC - 983174-20160020482567HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE EM CONCRETO. FUGA DO DISTRITO. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de um homicídio consumado e outro tentado, perpetrado em concurso de pessoas e cometido em circunstâncias de crueldade, uma vez que as vítimas foram atingidas por violentos golpes de pauladas. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente dada a gravidade concreta do delito e o fato de o paciente estar foragido há mais de 3 (três) anos, sendo necessária a constrição cautelar para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. 3. Os mandados de citação e carta precatória foram corretamente encaminhados aos endereços constantes dos autos, os quais retornaram sem cumprimento já que o paciente não foi localizado em nenhum dos endereços. É dever do réu, ora paciente, manter o seu endereço atualizado enquanto estiver respondendo a processo criminal conforme decorre do art. 367 do Código de Processo Penal. 4. Ademais, é o próprio paciente, via advogado constituído, quem, embora alegando ilegalidade e arbitrariedade da decisão que decretou sua prisão preventiva, admite ter foragido, o que significa dizer que, ao lado da necessidade de se preservar a ordem pública, prisão que se faz necessária como instrumento de garantia da lei penal. 5. A alegação de que o paciente é primário, possui residência fixa, profissão definida, arrimo de família, estudante não se mostra suficiente a afastar possibilidade de prisão preventiva se os fatos a justificam. 6. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 24/11/2016
Data da Publicação : 29/11/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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