HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DISPENSA DA FIANÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL. VIA INCABÍVEL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Embora a liberdade provisória tenha sido concedida há mais de 3 meses, o paciente ainda permanece preso em razão da impossibilidade de efetuar o pagamento da fiança arbitrada pelo juízo. Entretanto, vincular o benefício ao pagamento da fiança revela verdadeiro indeferimento, como ocorre no caso em comento 2. A causa está sendo patrocinada pela Defensoria Pública e há informações de que o paciente está desempregado (fl. 6). Essas evidências permitem concluir que o paciente é hipossuficente, razão pela qual se mostra razoável a dispensa do pagamento da fiança nos termos do art. 325, § 1º, c/c art. 350 do Código de Processo Penal. 2. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos de atipicidade da conduta, presença de causa extintiva de punibilidade ou ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre no caso. 3.Transcende os limites do habeas corpus a alegação de que a prisão é desnecessária porque, em caso de condenação, seguramente o regime prisional fixado seria menos gravoso que o fechado. 4. Ordem parcialmente concedida para dispensar o paciente do pagamento da fiança, sujeitando-o às obrigações legais.