TJDF HBC - 983260-20160020482500HBC
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SUM. 15 DO TJDFT. NÃO-ADMISSÃO. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FATO OCORRIDO RECENTEMENTE. AUSÊNCIA DE DEMORA NO ENCERRAMENTO. Não se conhece do habeas corpus com a finalidade de se obter progressão de regime prisional, quando se verifica que a questão depende de dilação probatória e não houve decisão do Juízo da execução penal, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Incidência da Sum. 15 do TJDFT. Não se verifica demora na tramitação de inquérito disciplinar instaurado para apuração de falta recentemente cometida. Precedentes do TJDFT. Habeas corpus não conhecido. De ofício, denego a ordem, por não vislumbrar ilegalidade no condicionamento da apreciação do pedido de progressão de regime à conclusão do inquérito disciplinar, para fins de aferição do requisito subjetivo.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SUM. 15 DO TJDFT. NÃO-ADMISSÃO. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FATO OCORRIDO RECENTEMENTE. AUSÊNCIA DE DEMORA NO ENCERRAMENTO. Não se conhece do habeas corpus com a finalidade de se obter progressão de regime prisional, quando se verifica que a questão depende de dilação probatória e não houve decisão do Juízo da execução penal, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Incidência da Sum. 15 do TJDFT. Não se verifica demora na tramitação de inquérito disciplinar instaurado para apuração de falta recentemente cometida. Precedentes do TJDFT. Habeas corpus não conhecido. De ofício, denego a ordem, por não vislumbrar ilegalidade no condicionamento da apreciação do pedido de progressão de regime à conclusão do inquérito disciplinar, para fins de aferição do requisito subjetivo.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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