TJDF HBC - 983502-20160020482590HBC
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERIGO DA REITERAÇÃO CRIMINOSA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. 2. Amaterialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria, uma vez que o paciente foi flagrado tentando subtrair os bens no interior da residência e de posse de veículo produto de furto. 3. O paciente ostenta condenações transitadas em julgado por três crimes patrimoniais (roubo tentado e receptação, por duas vezes), bem como processos penais em curso, ressaltando o periculum libertatis, o que legitima a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 4.Denego a ordem.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERIGO DA REITERAÇÃO CRIMINOSA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. 2. Amaterialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria, uma vez que o paciente foi flagrado tentando subtrair os bens no interior da residência e de posse de veículo produto de furto. 3. O paciente ostenta condenações transitadas em julgado por três crimes patrimoniais (roubo tentado e receptação, por duas vezes), bem como processos penais em curso, ressaltando o periculum libertatis, o que legitima a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 4.Denego a ordem.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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