TJDF HBC - 983605-20160020486303HBC
HABEAS CORPUS- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DENEGAÇÃO. I. Não havendo constrangimento ilegal a ser reparado, mantém-se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, amparada na garantida da ordem pública, a fim de evitar a reiteração da prática de atos de violência contra a vítima. II. O fato de possuir residência fixa e ocupação lícita não garante ao paciente o direito líquido e certo à liberdade provisória, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. III. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DENEGAÇÃO. I. Não havendo constrangimento ilegal a ser reparado, mantém-se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, amparada na garantida da ordem pública, a fim de evitar a reiteração da prática de atos de violência contra a vítima. II. O fato de possuir residência fixa e ocupação lícita não garante ao paciente o direito líquido e certo à liberdade provisória, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. III. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
30/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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