TJDF HBC - 983652-20160020482165HBC
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Aduração razoável do processo deve ser aferida à luz da complexidade dos fatos e do procedimento, bem como a pluralidade de réus e testemunhas. Precedentes: HC 133.580, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/03/20169, e HC 88.399, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 13/04/2007. 2. Na hipótese, não se encontra configurado o excesso injustificado da prisão preventiva, porquanto, ofeito envolve vários crimes, pluralidade de réus e testemunhas, com condutas delitivas apuradas em outras unidades da Federação, estando próximo o final da instrução. Ademais, exigiu a manifestação do Juízo e do Ministério Público em várias oportunidades, como nos pedidos formulados pela defesa de revogação de prisão preventiva e de relaxamento de prisão. 3. Agravidade in concreto dos fatos (associação criminosa, com receptação de aproximadamente 26 toneladas de carne bovina) justifica a custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal 4. Os crimes imputados aos pacientes cominam a soma de penas máximas superiores a 4 (quatro anos), portanto cabível a segregação cautelar. 5.Aexistência de condições pessoais favoráveisnão configura óbice para a prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar, como de fato é a hipótese. 6. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Aduração razoável do processo deve ser aferida à luz da complexidade dos fatos e do procedimento, bem como a pluralidade de réus e testemunhas. Precedentes: HC 133.580, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/03/20169, e HC 88.399, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 13/04/2007. 2. Na hipótese, não se encontra configurado o excesso injustificado da prisão preventiva, porquanto, ofeito envolve vários crimes, pluralidade de réus e testemunhas, com condutas delitivas apuradas em outras unidades da Federação, estando próximo o final da instrução. Ademais, exigiu a manifestação do Juízo e do Ministério Público em várias oportunidades, como nos pedidos formulados pela defesa de revogação de prisão preventiva e de relaxamento de prisão. 3. Agravidade in concreto dos fatos (associação criminosa, com receptação de aproximadamente 26 toneladas de carne bovina) justifica a custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal 4. Os crimes imputados aos pacientes cominam a soma de penas máximas superiores a 4 (quatro anos), portanto cabível a segregação cautelar. 5.Aexistência de condições pessoais favoráveisnão configura óbice para a prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar, como de fato é a hipótese. 6. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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