TJDF HBC - 983730-20160020459977HBC
HABEAS CORPUS. ART. 40, CAPUT, C/C O ART. 48, AMBOS DA LEI 9.605/98, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. FATOS APURADOS EM INQUÉRITO ARQUIVADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Demonstrado que o local onde ocorreram os supostos danos não se situa em área de propriedade da União, bem assim que não há coincidência entre os fatos investigados no inquérito que tramitou perante a Justiça Federal e os constantes da ação penal ajuizada em desfavor do paciente na Justiça Comum, não prospera a alegação de bis in idem. Se a pretensão punitiva do Estado repousa em indícios sérios e concludentes das condutas atribuídas ao paciente, justificada está a tramitação da ação penal. A via estreita do habeas corpus não permite dilação probatória. O enfrentamento das provas dos crimes em questão é ato de competência do Juízo a quo onde tramita a ação penal.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 40, CAPUT, C/C O ART. 48, AMBOS DA LEI 9.605/98, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. FATOS APURADOS EM INQUÉRITO ARQUIVADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Demonstrado que o local onde ocorreram os supostos danos não se situa em área de propriedade da União, bem assim que não há coincidência entre os fatos investigados no inquérito que tramitou perante a Justiça Federal e os constantes da ação penal ajuizada em desfavor do paciente na Justiça Comum, não prospera a alegação de bis in idem. Se a pretensão punitiva do Estado repousa em indícios sérios e concludentes das condutas atribuídas ao paciente, justificada está a tramitação da ação penal. A via estreita do habeas corpus não permite dilação probatória. O enfrentamento das provas dos crimes em questão é ato de competência do Juízo a quo onde tramita a ação penal.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
30/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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