TJDF HBC - 984004-20160020482872HBC
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A constatação de excesso de prazo da prisão cautelar não se submete a regras aritméticas rígidas, devendo ser sopesado consoante as circunstâncias do caso concreto, a evidenciar, ou não, a necessidade de uma maior dilação da marcha processual. 2. No caso, ausente causa justificadora do prolongamento do processo, e considerando que a pena máxima prevista em abstrato para o crime de ameaça é de 06 meses, a manutenção do acusado em cárcere cautelar por mais de três meses caracteriza evidente constrangimento ilegal. 3. Ordem concedida.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A constatação de excesso de prazo da prisão cautelar não se submete a regras aritméticas rígidas, devendo ser sopesado consoante as circunstâncias do caso concreto, a evidenciar, ou não, a necessidade de uma maior dilação da marcha processual. 2. No caso, ausente causa justificadora do prolongamento do processo, e considerando que a pena máxima prevista em abstrato para o crime de ameaça é de 06 meses, a manutenção do acusado em cárcere cautelar por mais de três meses caracteriza evidente constrangimento ilegal. 3. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
01/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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