TJDF HBC - 984072-20160020461843HBC
HABEAS CORPUS- FURTO SIMPLES - CHOCOLATE FERRERO ROCHER - SUPERMERCADO -LESIVIDADE MÍNIMA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA. I. O paciente furtou três caixas de chocolate Ferrero Rocher, avaliados em R$139,97 (cento e trinta e nove reais e noventa e sete centavos), de uma rede de supermercado. II. As peculiaridades do caso concreto autorizam o reconhecimento da insignificância. O direito de punir torna-se flagrantemente desproporcional em face do valor ínfimo do bem e da lesão provocada, o que justifica a não intervenção do Estado. III. Ordem concedida para trancar a ação penal, em razão da atipicidade material.
Ementa
HABEAS CORPUS- FURTO SIMPLES - CHOCOLATE FERRERO ROCHER - SUPERMERCADO -LESIVIDADE MÍNIMA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA. I. O paciente furtou três caixas de chocolate Ferrero Rocher, avaliados em R$139,97 (cento e trinta e nove reais e noventa e sete centavos), de uma rede de supermercado. II. As peculiaridades do caso concreto autorizam o reconhecimento da insignificância. O direito de punir torna-se flagrantemente desproporcional em face do valor ínfimo do bem e da lesão provocada, o que justifica a não intervenção do Estado. III. Ordem concedida para trancar a ação penal, em razão da atipicidade material.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
01/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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