TJDF HBC - 984146-20160020463086HBC
HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ACESSO INTEGRAL À INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INVERSÃO PROCEDIMENTAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1.Embora a Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal preconize que é direito do defensor ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório, esse direito não é ilimitado, razão pela qual se excepciona as diligências ainda em curso, sobretudo quando se tratar de procedimentos sigilosos. 2. Se o Juízo está digitalizando a denúncia, os documentos e as medidas cautelares para facilitar o acesso dos advogados às provas dos autos, não se encontra evidenciado o constrangimento ilegal. 3. Somente será decretada a nulidade se o ato, ainda que irregular, não tiver atingido a sua finalidade e houver comprovação da ocorrência de prejuízo as partes, o que não se vislumbra no caso. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ACESSO INTEGRAL À INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INVERSÃO PROCEDIMENTAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1.Embora a Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal preconize que é direito do defensor ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório, esse direito não é ilimitado, razão pela qual se excepciona as diligências ainda em curso, sobretudo quando se tratar de procedimentos sigilosos. 2. Se o Juízo está digitalizando a denúncia, os documentos e as medidas cautelares para facilitar o acesso dos advogados às provas dos autos, não se encontra evidenciado o constrangimento ilegal. 3. Somente será decretada a nulidade se o ato, ainda que irregular, não tiver atingido a sua finalidade e houver comprovação da ocorrência de prejuízo as partes, o que não se vislumbra no caso. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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