TJDF HBC - 985005-20160020485784HBC
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ADVOGADO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESENÇA DE INDICÍDIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISÃO MAIS ADEQUADA. FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Apesar de legítima a autuação em flagrante do paciente pela prática dos crimes de furto qualificado e corrupção de menores, haja vista a presença do estado de flagrância e de indícios mínimos de autoria e de materialidade delitivas, a manutenção da segregação cautelar não se justifica, em virtude de haver outra medida cautelar mais adequada no caso concreto para garantia da ordem pública e da regular tramitação processual. 2. O paciente é advogado e, segundo os elementos constantes dos autos, não oferece grave risco ao processo ou à sociedade, de maneira que a contracautela da fiança se mostra a medida cautelar diversa da prisão mais ajustada ao caso em exame. 3. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ADVOGADO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESENÇA DE INDICÍDIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISÃO MAIS ADEQUADA. FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Apesar de legítima a autuação em flagrante do paciente pela prática dos crimes de furto qualificado e corrupção de menores, haja vista a presença do estado de flagrância e de indícios mínimos de autoria e de materialidade delitivas, a manutenção da segregação cautelar não se justifica, em virtude de haver outra medida cautelar mais adequada no caso concreto para garantia da ordem pública e da regular tramitação processual. 2. O paciente é advogado e, segundo os elementos constantes dos autos, não oferece grave risco ao processo ou à sociedade, de maneira que a contracautela da fiança se mostra a medida cautelar diversa da prisão mais ajustada ao caso em exame. 3. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
05/12/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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