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Jurisprudência


TJDF HBC - 985007-20160020486906HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO ESPECIALMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal e artigo 244-B do ECA (crime de roubo especialmente majorado e crime de corrupção de menores) a pena de 6 anos e 8 meses de reclusão e a pena pecuniária em 16 dias-multa, em regime inicialmente semiaberto, oportunidade em que sua prisão preventiva foi decretadacom fundamento na garantia da ordem pública. 2. Suficientemente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, conforme destacou o magistrado sentenciante, o crime pelo qual o paciente foi condenado possui natureza concretamente grave, pois foi praticado com emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas, inclusive com participação de adolescente e com restrição da liberdade da vítima. 3. As condições pessoais de o paciente ser primário, possuir residência fixa e telefone fixo para contato, profissão definida, não se mostram suficientes a afastar possibilidade de prisão preventiva quando proferida a sentença penal condenatória se os fatos a justificam, não havendo que falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade. 4. Demonstrada a necessidade da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, não há violação ao princípio da presunção da inocência (Supremo Tribunal Federal, HC 115623), não havendo que se falar, como já dito, em possibilidade de aplicação alternativa de outras medidas cautelares diversas da prisão e que previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.403/11. 5. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 01/12/2016
Data da Publicação : 05/12/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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