HABEAS CORPUS. CRIME DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO. ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL QUE CONDENOU O PACIENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO A CRIME DE ROUBO. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. UTILIZAÇÃO INDEVIDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. HABEAS CORPUS NÃO ADMITIDO. 1. Embora os Tribunais de Justiça detenham competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal de Juizado Especial, não se admite que o writ seja utilizado para transformar esta Corte em uma terceira instância dos Juizados Especiais, não criada pela lei, que, ao revés, visa atribuir celeridade, economia, informalidade, oralidade e simplicidade ao rito dos juizados. 2. O cabimento do habeas corpus contra os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais deve limitar-se à aferição de ilegalidade manifesta, a fim de que o Tribunal de Justiça não se transforme, indevidamente, em uma terceira instância, razão pela qual incabível a admissão do writ quanto ao pedido de absolvição do paciente com base em divergência jurisprudencial sobre a tese defensiva. 3. Habeas corpus não admitido.