TJDF HBC - 985430-20160020481812HBC
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EMPREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA.EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Os autos revelam que a audiência de instrução e julgamento foi designada com observância da Instrução 01/211 da Corregedoria, mas, iniciada a colheita da prova oral foi necessária a remarcação do ato por duas vezes. Em hipóteses que tais, é natural uma maior demora no desfecho da ação penal, o que, por si só, não configura constrangimento ilegal, visto que o excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EMPREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA.EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Os autos revelam que a audiência de instrução e julgamento foi designada com observância da Instrução 01/211 da Corregedoria, mas, iniciada a colheita da prova oral foi necessária a remarcação do ato por duas vezes. Em hipóteses que tais, é natural uma maior demora no desfecho da ação penal, o que, por si só, não configura constrangimento ilegal, visto que o excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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