HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, EM RAZÃO DE DESENTENDIMENTO, NO BAR DE PROPRIEDADE DO PACIENTE. CRIME OCORRIDO EM FEVEREIRO DE 1998. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NO ANO 2000, DE OFÍCIO. FUGA DO PACIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECURSO DE 18 ANOS SEM QUE O PACIENTE TENHA SE ENVOLVIDO EM NOVOS DELITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É inidônea a decretação da prisão preventiva com o fundamento da necessidade de presença do acusado para viabilizar o julgamento perante o Tribunal do Júri, porquanto não se pode impor a medida excepcional de forma automática em todos os crimes de competência do Júri, diante da ausência de previsão legal em tal sentido e, sobretudo, em razão da necessidade da demonstração dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Embora a fuga do acusado autorize a segregação cautelar para a garantia de aplicação da lei penal, não restou comprovado, no caso dos autos, que o paciente fugiu do distrito da culpa. Com efeito, a própria sogra do paciente informou à oficiala de justiça que ele havia se mudado há um ano para a cidade de Icó/CE, o que afasta a certeza de que o paciente estava em fuga, não havendo notícias de que se tentou intimar o paciente na referida cidade. 3. De qualquer forma, ainda que fosse legítimo o decreto de prisão preventiva, o decurso de 18 (dezoito) anos após a data do crime, sem que o paciente, de 48 anos de idade, tenha voltado a se envolver em nenhum outro delito indica a temeridade da manutenção da prisão preventiva, a qual é medida cautelar e excepcional. Ademais, o paciente reside em Icó-CE desde 2000, onde possui residência fixa, exerce atividade lícita e constituiu família, sendo que seus dois filhos estudam na cidade. 4. Assim, apesar da reprovabilidade do crime de tentativa de homicídio, os elementos dos autos indicam que, no momento, o paciente não vai se evadir, sendo razoável garantir-lhe o direito de responder ao processo em liberdade, sendo certo que as medidas cautelares diversas da prisão se apresentam adequadas à vinculação do paciente à ação penal de origem. 5. Ordem concedida, confirmando-se a liminar, para revogar a prisão preventiva do paciente, colocando-o em liberdade, mediante termo de comparecimento aos atos processuais e mediante proibição de se ausentar da cidade de Icó-CE sem autorização do Juízo do Tribunal do Júri de Ceilândia, sem prejuízo de outras medidas cautelares que o Juízo a quo entender cabíveis.