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Jurisprudência


TJDF HBC - 985551-20160020484917HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO. TRÊS RÉUS. PATRONOS DISTINTOS. FEITO COMPLEXO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 2. No caso, a documentação trazida aos autos demonstra que a autoridade impetrada vem atuando de forma diligente frente ao feito que apresenta grande complexidade, uma vez que são três denunciados com diferentes patronos, além de haver o envolvimento de dois menores. Ademais, são várias as testemunhas as quais vêm oferecendo resistência em colaborar diante de temor dos pacientes e de seus aliados, haja vista a notícia de que uma pessoa que estaria colaborando com as investigações do fato em questão foi morta cinco dias após a vítima destes autos. 3. O elastecimento do prazo processual mostra-se justificado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcional, em virtude das peculiaridades do caso concreto, não havendo que se falar, por ora, em constrangimento ilegal por excesso de prazo. 4. Ordem denegada para manter a segregação cautelar dos pacientes.

Data do Julgamento : 24/11/2016
Data da Publicação : 07/12/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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