TJDF HBC - 985959-20160020482647HBC
HABEAS CORPUS- EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. I. Há excesso de prazo na conclusão do inquérito disciplinar para apuração de falta grave ocorrida há mais nove meses. II.O paciente não deve ser prejudicado pela inércia do Estado. Não pode aguardar eternamente a boa vontade da direção do presídio em instaurar e concluir o inquérito disciplinar para ter o pedido de progressão apreciado, especialmente quando preenche o requisito objetivo. III. Ordem parcialmente concedida para determinar ao Juízo da Execução que reitere o pedido de conclusão imediata e remessa do inquérito disciplinar, em prazo razoável de 30 dias.
Ementa
HABEAS CORPUS- EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. I. Há excesso de prazo na conclusão do inquérito disciplinar para apuração de falta grave ocorrida há mais nove meses. II.O paciente não deve ser prejudicado pela inércia do Estado. Não pode aguardar eternamente a boa vontade da direção do presídio em instaurar e concluir o inquérito disciplinar para ter o pedido de progressão apreciado, especialmente quando preenche o requisito objetivo. III. Ordem parcialmente concedida para determinar ao Juízo da Execução que reitere o pedido de conclusão imediata e remessa do inquérito disciplinar, em prazo razoável de 30 dias.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
12/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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