TJDF HBC - 986049-20160020482856HBC
HABEAS CORPUS. MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente em face do descumprimento de medidas protetivas de afastamento da vítima anteriormente impostas ao paciente, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. Se as medidas protetivas de afastamento não se mostraram eficazes para proteger a integridade psicológica da vítima, o decreto da prisão preventiva é medida que se impõe (artigo 20 da Lei nº 11.340/2006). 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente em face do descumprimento de medidas protetivas de afastamento da vítima anteriormente impostas ao paciente, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. Se as medidas protetivas de afastamento não se mostraram eficazes para proteger a integridade psicológica da vítima, o decreto da prisão preventiva é medida que se impõe (artigo 20 da Lei nº 11.340/2006). 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
09/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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